Documento técnico-administrativo que autoriza o uso temporário ou permanente de áreas pertencentes à faixa de domínio de rodovias ou vias públicas, para implantação de acessos, passagens, dutos, redes de utilidades ou obras de engenharia. Requer análise do órgão rodoviário competente (DNIT, DER, Prefeitura), garantindo a segurança viária e a integridade da infraestrutura pública. Referência: DNIT – Instrução de Serviço nº 11/2004; Lei nº 10.233/2001; Resolução CONTRAN nº 737/2018.
Estudo que analisa e redefine a distribuição e o número de vagas de estacionamento em vias públicas ou áreas privadas, considerando demanda, acessibilidade e impactos sobre o fluxo de tráfego. Utilizado em projetos urbanos e comerciais para garantir a compatibilização entre mobilidade, segurança e uso do solo. Referência: Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), art. 24 e 29; Manual de Projeto Geométrico de Vias Urbanas – DNIT (2010).
Instrumento de planejamento operacional que define políticas de controle, rotatividade, cobrança e fiscalização de estacionamentos públicos e privados. Tem por objetivo otimizar o uso do espaço urbano, reduzir congestionamentos e incentivar o transporte coletivo e ativo. Referência: CONTRAN nº 302/2008; Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana).
Projeto técnico que apresenta as rotas alternativas de tráfego durante obras, eventos ou interdições temporárias. Deve incluir mapas, sinalização provisória, cálculo de capacidade e plano de comunicação com os usuários. É exigido para obras de infraestrutura viária, empreendimentos urbanos e intervenções em vias públicas, visando minimizar riscos e garantir a fluidez. Referência: DNIT – Manual de Sinalização Temporária (2019); CONTRAN nº 160/2004; ABNT NBR 14644:2018.
Estudo técnico que avalia os efeitos de um empreendimento sobre o tráfego local e regional, estimando o aumento de fluxos, necessidades de mitigação e ajustes semafóricos. É obrigatório em grandes projetos geradores de tráfego, como shopping centers, estádios, polos industriais e condomínios de grande porte. O RIST deve incluir modelagem de tráfego, contagens volumétricas, simulações de fluxo e recomendações de mitigação. Referência: CONTRAN nº 792/2020; Manual de Estudos de Impacto no Trânsito – DENATRAN (2019); Lei nº 12.587/2012.