Documento que autoriza a execução de obras, garantindo conformidade com as normas urbanísticas e legais.
Autorização para o exercício de atividades comerciais, industriais ou de serviços, assegurando atendimento à legislação vigente.
Autorização que concede permissão para a execução de atividades ou serviços de caráter temporário, que não envolvam instalações permanentes, aplicando-se a empreendimentos ou situações específicas.
Documento que autoriza o uso de equipamentos sonoros em estabelecimentos, emitido com base em atos declaratórios.
Autorização temporária para uso de som em eventos, que permite o uso de equipamentos sonoros, como alto-falantes, bandas, orquestras ou instrumentos musicais, em eventos realizados em espaços públicos ou privados.
Documento que autoriza a localização, a implantação e a operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras, garantindo sua conformidade legal e o controle de impactos ao meio ambiente.